DECIS\u00c3O<\/b><\/p>\n
Defensoria pode ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra aumento abusivo de plano de sa\u00fade de idosos<\/b><\/span><\/p>\n A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou entendimento de que a defensoria p\u00fablica tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que se discute abusividade de aumento de plano de sa\u00fade de idosos. A decis\u00e3o unifica entendimento at\u00e9 ent\u00e3o divergente no tribunal.<\/p>\n A defensoria p\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, encarregada de prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e defender os necessitados que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. A ministra Laurita Vaz, relatora do caso, adotou interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla da express\u00e3o \u201cnecessitados\u201d (artigo 134<\/b><\/span>,\u00a0caput<\/i>, da Constitui\u00e7\u00e3o), conforme firmado pela Segunda Turma em 2011, no julgamento do\u00a0REsp 1.264.116<\/b><\/span>.<\/p>\n Naquele julgamento, o ministro Herman Benjamin afirmou que, no campo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o conceito deve incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros \u2013 os miser\u00e1veis e pobres \u2013, os hipervulner\u00e1veis.<\/p>\n Em seu voto, o ministro Benjamin afirmou que a express\u00e3o inclui \u201cos socialmente estigmatizados ou exclu\u00eddos, as crian\u00e7as, os idosos, as gera\u00e7\u00f5es futuras,\/; enfim, todos aqueles que, como indiv\u00edduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arb\u00edtrio dos detentores de poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, \u2018necessitem\u2019 da m\u00e3o benevolente e solidarista do Estado para sua prote\u00e7\u00e3o, mesmo que contra o pr\u00f3prio Estado\u201d. A relatora concordou com tal defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Limita\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n O caso vem do Rio Grande do Sul. Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a defensoria p\u00fablica ga\u00facha pediu a declara\u00e7\u00e3o de abusividade de aumentos de plano de sa\u00fade em raz\u00e3o da idade do segurado.<\/p>\n A Quarta Turma do STJ, reformando o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, entendeu que haveria um limitador constitucional \u00e0 atividade da defensoria p\u00fablica: a defesa dos necessitados. Isso restringiria sua atua\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es coletivas na defesa de interesses individuais homog\u00eaneos (diante de grupos determinados de lesados) relativos somente \u00e0s pessoas notadamente necessitadas de recursos financeiros (condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica). Por isso, n\u00e3o teria legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Necessitados jur\u00eddicos<\/b><\/p>\n A Defensoria P\u00fablica do Rio Grande do Sul recorreu (por meio de embargos de diverg\u00eancia) para que a Corte Especial definisse o tema, uma vez que a Primeira Se\u00e7\u00e3o do tribunal j\u00e1 teria julgado reconhecendo a legitimidade dela para esse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por unanimidade, a Corte Especial acolheu o recurso e reconheceu a legitimidade da defensoria p\u00fablica para ajuizar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em quest\u00e3o. A ministra Laurita Vaz tamb\u00e9m lembrou que, no caso, o direito fundamental que se pretende proteger com a a\u00e7\u00e3o est\u00e1 entre os mais importantes: o direito \u00e0 sa\u00fade. Al\u00e9m disso, o grupo de consumidores potencialmente lesado \u00e9 formado por idosos, cuja condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade j\u00e1 \u00e9 reconhecida na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n