Deu na Revista do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – edição de julho/agosto de 2017, em IDEC em Ação, página 36
Parlamentares e empresários do setor de saúde suplementar declararam que uma das mudanças pretendidas na legislação que regulamenta o setor é afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC – dos contratos de planos de saúde. Semelhante iniciativa prejudica definitivamente a já escassa oportunidade que os consumidores têm de lutar pelos seus direitos pelas vias da lei, quando lesados pelas operadoras, seja no não atendimento do que é previsto em contrato, seja nos aumentos exorbitantes ou em outros abusos. Leia abaixo a notícia na íntegra:
“No fim de junho, o IDEC e outras 13 organizações divulgaram um manifesto denunciando o risco de aprovação-relâmpago de uma proposta de nova lei sobre planos de saúde com grandes retrocessos para o consumidor.
Tramitando em caráter de urgência, o assunto está sendo discutido em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que avalia mudanças na legislação que regulamenta o setor de saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998).
As organizações alertam que , pelo teor das audiências públicas realizadas e pelas declarações de parlamentares e de empresários do setor, uma das mudanças pretendidas é afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dos contratos de planos de saúde – proposta rechaçada no manifesto.
Além disso, a comissão pode incluir outros pontos muito desfavoráveis ao consumidor, como a liberação de reajuste anual de planos individuais e a limitação de cobertura dos procedimentos previstos no rol fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).”
Agosto de 2017
ASBEF – Seu futuro, nossa luta.